Mais uma eleição

Por Joaquim Maia Neto

Com o início das campanhas eleitorais nos municípios os eleitores se deparam novamente com a difícil missão de escolher seus representantes no poder legislativo, bem como a pessoa que irá administrar a cidade durante os próximos quatro anos. A cada dois anos os brasileiros são chamados às urnas, com exceção dos eleitores domiciliados no Distrito Federal, onde não há municípios e, portanto, as eleições ocorrem apenas a cada quatro anos. 

Os recorrentes escândalos têm levado as pessoas a cultivarem um grande descrédito com relação à política, o que é muito ruim para a democracia. Muita gente, talvez a maioria dos eleitores, acredita que quem se candidata a um cargo público está cheio de “segundas intenções”. O real interesse dos candidatos não seria a vontade de trabalhar em benefício da coletividade, mas sim a oportunidade de se utilizar do cargo eletivo para obter vantagens para si e para seus familiares, visando o enriquecimento rápido e fácil. A crença no fato de que não há políticos honestos leva os eleitores a dois tipos de comportamento que, apesar de distintos, são igualmente nocivos na medida em que perpetuam a permanência de uma maioria de políticos desonestos nos cargos públicos. Um dos comportamentos comuns diante da constatação do predomínio da desonestidade na política é a alienação. As pessoas se “enojam” com tantas falcatruas e passam a desprezar a atividade política. Deixam de se informar e acabam deixando para escolher o candidato apenas por obrigação, sem muito critério. Em muitas das vezes a opção acaba sendo o voto nulo ou branco. Outro comportamento comum do eleitor frente à realidade na qual a ética é exceção na política, é agir da mesma maneira que os políticos, buscando obter vantagens em troca do voto. Essas vantagens podem ser imediatas ou futuras. O eleitor que age assim torna-se cúmplice do político desonesto.

Apesar de ser mais grave, o segundo tipo de comportamento tem os mesmos efeitos práticos que o primeiro. Quem despreza a política devido aos desmandos existentes é tão útil ao sistema quanto aqueles que contribuem ativamente com a corrupção. Políticos corruptos vivem da conivência de eleitores de mesma índole assim como da omissão dos que não concordam com atitudes antiéticas.

Há algumas maneiras de separar o joio do trigo, mesmo que haja pouco trigo. Um bom começo é escolher o candidato pelas suas propostas. Ao invés de votar naquele que promete um favor pessoal, deve-se optar por aquele que tenha um projeto coletivo que se identifique com aquilo que o eleitor defende. Se eu sou defensor do meio ambiente, devo procurar candidatos que tenham a causa ambiental entre suas propostas. Mas apenas as propostas não bastam. É preciso verificar as ações do candidato no passado. Será que a prática anterior do pleiteante ao cargo eletivo é coerente com sua plataforma eleitoral? Será que suas ações estão de acordo com o que eu espero de um político? O cuidado deve ser redobrado no caso de candidatos que buscam a reeleição. Um mandato anterior traz muitos subsídios para uma avaliação do político. Se todos os que já tiveram mandato pisaram na bola, talvez seja o caso de dar chance a um estreante. Nesse caso vale a regra de que todos são inocentes até que se prove o contrário. A escolha de candidatos “ficha-limpa” está ao alcance do eleitor, ainda que a justiça não seja eficaz nisso.

Quem são os aliados de quem eu penso em eleger? Um político não pode fazer boas coisas se estiver comprometido com quem não presta. Não adianta querer ser um bom vereador estando preso a compromissos com um candidato a prefeito corrupto ou sendo financiado por empresas que têm interesses escusos junto à administração. Não se pode agradar a Deus e ao diabo ao mesmo tempo.

Há ainda dois critérios fundamentais para uma boa escolha. O primeiro diz respeito ao custo da campanha. Campanhas caras não são bom sinal. Quem gasta demais invariavelmente tenta recuperar as despesas utilizando-se para isso do cargo público ou fica com o rabo preso com quem o financiou. O outro critério aplica-se a quem já exerceu cargo público e refere-se à evolução patrimonial do candidato. Quem fica rico após entrar para a política é suspeito de antemão. Nenhum salário de cargo eletivo é suficiente para enriquecer seu ocupante. Bons políticos saem do mandato da mesma forma em que entraram.

Muitas vezes a sociedade é iludida pela hipocrisia dos meios de comunicação de massa que criticam o pagamento de salários dignos aos ocupantes de cargo eletivo, mas não atacam os meios escondidos de subsistência dos políticos. Normalmente os candidatos não trocam suas atividades profissionais pelo mandato caso isso implique redução substancial de suas remunerações. Quando o fazem, eles buscam uma compensação “por fora”, o que muitas vezes os amarram a compromissos contrários ao interesse público. Seria justo que um prefeito, governador, presidente ou parlamentar ganhasse, para exercer seu mandato, o mesmo que ganha em sua profissão de origem, tendo as despesas do exercício da atividade bancadas pelo poder público, limitadas a um patamar razoável previamente determinado.

Política não pode ser profissão. Deveria ser entendida como uma das mais nobres maneiras de servir ao semelhante e à comunidade. Ao contrário, muitos enxergam nela a oportunidade de se locupletar com o dinheiro público. Fazem da política um negócio e isso deve ser combatido, sobretudo pelo eleitor.

O eleitor deve ter em mente, quando da escolha de seus candidatos, que eleição não é aposta nem campeonato de futebol. Não devemos ter a preocupação de “ganhar”. Se o candidato que mais atende aos critérios que elegemos para fazer nossa escolha não for favorito, ou ainda não tiver sequer a chance de ganhar, isso não importa. O que importa é que votemos naquele que consideramos o melhor, o mais preparado, mais honesto e mais ético. Voto útil é aquele dado a quem realmente merece. Optar entre dois ruins só para impedir que o “pior” vença é algo que nunca dá certo. Essa prática faz com que elejamos alguém que não é o melhor e desestimula a iniciativa de pessoas idealistas. A exceção existe apenas no caso de segundo turno.

É preciso saber que mesmo que não gostemos de política e ainda que a ignoremos, teremos nossas vidas bastante afetadas pelas decisões tomadas pelos políticos. Assim, o mínimo que temos que fazer é avaliar bem os candidatos que disputam os pleitos nos locais em que moramos. É possível que não haja candidatos sérios à disposição da sociedade. Caso essa seja a constatação do eleitor, é bom lembrar que sempre temos a opção de participar da vida política, colocando nosso compromisso ético a serviço da coletividade. É uma escolha interessante para quando acharmos que não há outra.

A Lua só brilha porque existe o Sol

Por Joaquim Maia Neto

“A grandeza não consiste em receber honras, mas em merecê-las” - Aristóteles

A reação do governo brasileiro à participação de Marina Silva na abertura dos Jogos Olímpicos de Londres é digna não apenas de indignação, mas também de preocupação por parte de quem defende a democracia.

Marina Silva conduz a bandeira olímpica, junto com
Muhammad Ali, Ban Ki-moon e demais homenageados
Foto: Jonne Roriz/AE

A ex-senadora e ex-ministra do meio ambiente do Brasil foi escolhida pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos de Londres para carregar a bandeira olímpica durante a cerimônia inaugural, juntamente com outras sete personalidades reconhecidas internacionalmente pelo seu engajamento em causas humanitárias. Além de Marina, tiveram a honra de desfilar conduzindo o estandarte olímpico o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, o maestro argentino Daniel Barenboim, o maratonista etíope Haile Gebrselassie, a ativista liberiana Leymah Gbowee e as defensoras dos direitos civis britânicas, Doreen Lawrence, Sally Becker e Shami Chakrabati. Também foi homenageado durante a cerimônia o pugilista estadunidense Muhammad Ali.

A participação de Marina Silva na cerimônia olímpica foi uma surpresa, uma vez que os organizadores pediram sigilo aos convidados. Ao ver uma brasileira aparecendo mais do que a presidente do Brasil, Dilma não gostou. É claro que Dilma não manifestou por si mesma o seu descontentamento. O inconformismo presidencial foi exposto indiretamente por meio de declarações de ministros, deputados e outros membros da comitiva brasileira, que se solidarizaram ao despeito da presidente. O ressentimento não foi causado apenas porque outra brasileira teria ofuscado a mais alta mandatária do país, mas porque a presidente nutre antipatia pela homenageada desde que foram colegas de ministério durante o governo Lula.

À frente do Ministério das Minas e Energia e da Chefia da Casa Civil da Presidência da República, Dilma fez tudo o que pôde para impedir que Marina executasse seus projetos no Ministério do Meio Ambiente, até que a situação chegasse ao limite, levando ao pedido de demissão da ex-senadora. A participação de Marina nas eleições presidenciais com razoável desempenho acabou levando o pleito ao segundo turno, o que teria sido motivo para ampliar a animosidade de Dilma contra Marina.

A manifestação mais ressentida veio do ministro Aldo Rebelo. Mentor do desmonte do Código Florestal Brasileiro, o comunista aclamado pelos capitalistas selvagens por seus grandiosos serviços prestados aos latifundiários brasileiros e às multinacionais do agronegócio declarou ironicamente que “Marina sempre teve boa relação com as casas reais da Europa e com a aristocracia européia”, como se a escolha das personalidades tivesse sido feita pela nobreza britânica com a finalidade de desafiar a presidente brasileira.

As personalidades homenageadas, entre elas Marina Silva, tiveram mais destaque do que todos os chefes de estado, com exceção da Rainha Elizabeth II, devido ao reconhecimento internacional alcançado pelos seus trabalhos. Ao invés de fomentar a teoria da conspiração contra o governo do Brasil, a presidente e seus ministros deveriam, além de reconhecer a importância de Marina Silva na história do ambientalismo mundial, a exemplo do que foi feito pelo Comitê Olímpico Internacional, orgulharem-se pelo fato de haver uma brasileira entre o seletíssimo grupo de figuras mundiais ilustres. Cairia muito melhor à presidente fazer coro às homenagens, dando destaque ao fato de haver na abertura dos jogos duas brasileiras de renome, Marina e a própria Dilma, a primeira mulher eleita presidente do Brasil. Dilma abdicou de uma nobre postura de estadista ao se ressentir e permitir que seus auxiliares falassem as bobagens que falaram. Na figura de Marina era o Brasil quem estava representado, reconhecido pelos esforços em busca de um mundo mais sustentável, justo e ambientalmente equilibrado. É preciso separar as coisas. Durante a cerimônia, metade da população mundial aplaudia Marina Silva, junto com os demais homenageados, enquanto ambientalista renomada e não enquanto opositora do atual governo brasileiro. Dilma, ao contrário do mundo, torceu o nariz, inebriada por sua vaidade.

Já é tempo de os políticos brasileiros entenderem que respeito e autoridade não são qualidades que estão automaticamente associadas com os cargos que ocupam. Essas qualidades são frutos de trabalho coerente. Lamentavelmente ainda padecemos, no Brasil, de certo complexo de inferioridade que faz com que tenhamos desconfiança toda vez que um brasileiro se destaca no cenário político internacional. Enquanto o mundo homenageia nossos brilhantes compatriotas, insistimos em tecer críticas descabidas ao invés de procurarmos nos informar sobre o trabalho que mereceu tamanho destaque e honrarias. Curioso é notar que o despeito que ora motiva as críticas do governo petista da presidente Dilma contra Marina e os organizadores das olimpíadas, é o mesmo que aflige os setores reacionários da sociedade brasileira e que até hoje vitima o ex-presidente Lula quando do reconhecimento internacional de seus feitos. A sucessora de Lula usa do mesmo veneno usado por muitos de seus opositores para desmerecer o trabalho reconhecido do ex-presidente.

Dilma Rousseff jamais brilhará como estadista enquanto continuar tentando ofuscar o brilho de brasileiros que se destacam no cenário internacional, apenas porque estão na oposição ao seu governo, ou porque divergem de suas políticas setoriais. Chefes de Estado são como a Lua. Seu brilho é reflexo do Sol, representado pela sociedade, seus líderes e seus cidadãos de destaque. Sem esse Sol a Lua permanecerá na sombra, sem se destacar e sem cumprir plenamente seu propósito enquanto astro que ilumina a noite.

Estamos despertando?

Por Joaquim  Maia Neto

Na última quarta-feira, dia 12, dia da Padroeira do Brasil e das crianças, diversas cidades brasileiras transformaram-se em palco para grandes manifestações de cidadania: as marchas contra a corrupção. O “Movimento Contra a Corrupção”, que já está organizado em quinze estados, contou com a força das redes sociais para mobilizar a sociedade, mas não se restringiu a elas. Sabendo que as manifestações presenciais são muito mais eficazes na sensibilização da opinião pública e dos poderes constituídos, o Movimento está combinando, de maneira inteligente, a capilaridade da comunicação eletrônica com o poder contagiante das grandes marchas, resultando num envolvimento popular como há muito não se via.

Em Brasília a marcha foi extremamente bem organizada. Pacífica, contou com a participação predominante de jovens entre as vinte mil pessoas que encheram a Esplanada dos Ministérios, mas também havia muitas famílias com crianças e idosos. Trabalhadores, estudantes, aposentados, representantes de minorias, uma grande parcela da sociedade estava representada. A presença do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, que defendeu em seu discurso o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deu ainda mais peso à marcha. 

Presidente da OAB, Ophir Cavalcante,
 discursa durante a Marcha

Muitas características do movimento e das marchas levam a uma expectativa otimista quanto à percepção crítica da sociedade sobre a política. A presença maciça de jovens nos mostra que, ao contrário do que ocorrera no passado próximo, o jovem volta a se interessar por política e de uma maneira bastante positiva, engajando-se nela e exigindo dos Três Poderes uma postura ética com a coisa pública. A predominância da juventude nos traz um alento quanto ao futuro. Outro ponto interessante é a ausência de personificação do movimento. Não houve uma figura de destaque que pudesse gerar suspeita sobre interesses individuais ou de grupos. A organização do movimento é plural, com atribuições bem divididas entre os membros. Percebi que no atendimento à imprensa, vários organizadores deram entrevistas aos diversos veículos de comunicação, sempre buscando que os holofotes iluminassem o movimento e não as pessoas. Sem caráter partidário, a marcha esteve livre para criticar construtivamente as falhas éticas existentes nos poderes executivo, legislativo e judiciário.

Os três eixos principais defendidos durante as marchas são assuntos de extrema importância para a moralização da máquina pública: A defesa do CNJ, em especial da competência de sua corregedoria para julgar desvios disciplinares de juízes independentemente da apuração por parte das corregedorias dos tribunais; a implementação da Lei da Ficha Limpa e; a abolição do voto secreto no parlamento. A grande adesão ao movimento mostra que as pessoas estão compreendendo a importância dos temas e exigem uma drástica mudança nos costumes políticos do país.

Os três pontos são igualmente importantes, mas o envolvimento da sociedade na defesa do CNJ é imprescindível. O Poder Judiciário, ao contrário dos demais, não passa pelo crivo das urnas e, portanto, os cidadãos não dispõem do poder que têm sobre o executivo e o legislativo, de barrar, com seu voto, maus representantes a cada eleição periódica. Como em todos os poderes e em todos os segmentos da sociedade, existem maus juízes, corruptos, bandidos de toga, como bem disse a ilustre ministra Eliana Calmon, e não podemos admitir que sejam contemplados com a impunidade devido ao corporativismo existente nos tribunais.

A Lei da Ficha limpa terá sua constitucionalidade julgada provavelmente ainda neste mês pelo Supremo Tribunal Federal. Ao impedir que políticos condenados por um tribunal se candidatem a cargos eletivos, a Lei retiraria dos corruptos a possibilidade de continuar a surrupiar o dinheiro que deveria servir à população. É evidente que a própria sociedade pode aplicar o conceito de ficha limpa sem a necessidade de Lei, informando-se sobre o passado do candidato e não votando naqueles que são condenados. Mas num país como o nosso, onde a maioria da população não tem o hábito de se informar sobre os detalhes da atividade política, a Lei é mais do que necessária. Já a extinção do voto secreto, além de garantir um direito óbvio ao eleitor, de saber como se comporta o seu representante, permitiria distinguir entre os parlamentares, aqueles que são comprometidos com a bandidagem daqueles que respeitam seus eleitores e votam de acordo com o interesse público.

Por mais descomprometida que seja a maioria dos nossos parlamentares com as questões éticas, o medo de perder votos é uma grande motivação para que senadores, deputados e vereadores votem de acordo com o que deseja a sociedade. Isso ficou explícito na votação da Lei da Ficha Limpa no Congresso. Neste sentido, as manifestações de quarta-feira foram um importante instrumento de pressão sobre o legislativo. Cabe à presidente Dilma aproveitar a pressão popular e continuar a enfrentar os corruptos que estão no governo, pois parece que após a faxina no Ministério dos Transportes e a troca de comando do Ministério do Turismo, a presidente esmoreceu nessa iniciativa. Se ela demonstrar empenho no combate à corrupção, terá o respaldo do movimento que está ganhando corações e mentes pelo Brasil.

Por fim, apesar do imenso avanço que representa o Movimento Contra a Corrupção, é nítido que ele ainda não alcançou segmentos mais humildes da população. Certamente ainda conviveremos com a eleição de maus políticos nas próximas disputas eleitorais, mas que seja em número menor do que o atual. Se o movimento alcançar seus três principais objetivos, estaremos construindo as bases para uma ampla moralização da política e teremos motivação para avançar na ampliação da consciência ética entre o grande contingente de eleitores brasileiros. Sem dúvida, este seria um belo presente que os manifestantes deixariam para o futuro das crianças.

A origem dos maus políticos

Por Joaquim Maia Neto

No último dia 30 o plenário da Câmara dos Deputados absolveu Jaqueline Roriz (PMN-DF), flagrada recebendo propina do esquema conhecido como “Mensalão do DEM”. A votação foi amplamente favorável à deputada: 265 votos pela manutenção do mandato, contra 166 pela cassação. Protegidos pelo absurdo do voto secreto, seus pares preferiram não abrir um precedente que pudesse ser estendido a outros parlamentares envolvidos em escândalos semelhantes. O episódio foi o estopim para a adesão de muitas pessoas aos protestos que ocorreram por todo o país no dia da independência. A motivação inicial para a organização das manifestações foi a série de denúncias sobre corrupção no governo, principalmente no Ministério dos Transportes onde, segundo a CGU, houve prejuízo ao erário de 682 milhões de reais.

O Brasil vive altos e baixos no que diz respeito à moralização da máquina pública. Num passado recente, manifestações populares levaram ao impeachment de um presidente da república. Posteriormente, outro presidente foi acusado de comprar votos dos parlamentares para que houvesse uma alteração constitucional a fim de permitir sua reeleição. Acompanhamos durante meses notícias sobre dois grandes esquemas de corrupção por meio de pagamento de propinas periódicas a deputados, um no Governo Federal e outro no Governo do Distrito Federal. Recentemente o Congresso Nacional aprovou a Lei da “Ficha Limpa”, originada de um projeto de lei de iniciativa popular.

Condutas delituosas praticadas por políticos, dificilmente resultam em punições. Vários fatores contribuem para isso: foro privilegiado, julgamento político pelos próprios pares, voto secreto, brechas jurídicas exploradas por bons advogados e, sobretudo, o desleixo do eleitor na hora de votar e no acompanhamento dos trabalhos dos parlamentares que o representam.

Maus políticos contam com a memória curta do eleitorado e por isso tendem a melhorar a qualidade do seu trabalho apenas nos períodos imediatamente anteriores às eleições. Um número muito grande de pessoas não se lembra em quem votou na última eleição e sequer acompanha as ações dos políticos. Você sabe dizer os nomes dos candidatos a deputado em que votou no ano passado?

Estamos vivendo uma grave crise institucional que afeta a maneira como a sociedade enxerga a classe política. Essa crise pode trazer consequências muito prejudiciais para a democracia na medida em que a população começa a desprezar os parlamentos nas três esferas federativas. Aquilo para o qual deixa de haver um reconhecimento de sua importância passa a ser visto como supérfluo ou até mesmo como nocivo. Já não é incomum ouvirmos discursos de que o Congresso poderia ser fechado, pois não faria falta e economizaria dinheiro. Essa visão é equivocada, porque o poder legislativo deveria ser representativo da vontade do povo. A falta dele caracterizaria um regime autoritário, com implicações negativas para o país, como já aconteceu há nem tanto tempo assim, durante a ditadura militar.

Ultimamente fala-se muito que o Congresso tem voltado as costas à vontade popular, mergulhando em uma crise de representatividade. Parlamentares estariam mais preocupados com seus esquemas para ganhar dinheiro fácil e em grande quantidade do que com os anseios dos eleitores. A absolvição de políticos envolvidos em escândalos seria um exemplo. Na área ambiental temos outro exemplo incisivo: recente pesquisa Datafolha demonstrou que 85% da população brasileira entende que o novo Código Florestal deve priorizar a proteção das florestas, ainda que isso limite a produção agropecuária, mas, no entanto, a Câmara dos Deputados aprovou um texto altamente prejudicial à conservação e exageradamente permissivo ao setor agrícola.

Mas será que o parlamento realmente não representa a população? As pessoas dispostas a protestar contra os desmandos comuns na administração pública são poucas. Mesmo em manifestações bem organizadas, como foram as de sete de setembro, o percentual de cidadãos que participa é pequeno em relação ao total de eleitores. Muitos respondem pesquisas dizendo–se insatisfeitos com determinado posicionamento deste ou daquele parlamentar, mas acabam votando nos mesmos políticos em eleições posteriores.

Manifestação de 7/9/2011
Foto: Roberto Jayime/UOL



Temos maus políticos porque os elegemos. É o nosso voto que os coloca no poder. É natural que sejamos enganados por um falso discurso de um candidato de primeira eleição, pois não há experiência a ser observada. Mas é inadmissível reelegermos aqueles que traíram seus eleitores.

A cultura eleitoral predominante no Brasil é aquela de se votar mais pela aparência do que pelas propostas e pelo passado do candidato. Políticos que já têm mandato e os que gastam muito nas campanhas costumam ter mais votos que os demais. O brasileiro prefere votar em alguém que vai lhe fazer um favor pessoal ou em quem ele tenha acesso, do que em outro que tenha uma posição mais ideológica e propositiva e esteja mais distante.

Sou da opinião de que nossos parlamentos, federal, estaduais e municipais, são realmente a representação de nossa sociedade. Muitas pessoas agem no dia-a-dia levando pequenas vantagens indevidas sobre os demais: o troco a mais, recebido por erro do operador de caixa do supermercado, que não é devolvido; o pedido para quebrar uma regra, a fim de beneficiar parentes ou a si próprio, em detrimento de outras pessoas; a furada de fila; a apropriação de um material de escritório ou as cópias particulares feitas no trabalho. Essas atitudes, praticadas por muitas pessoas, costumam ser vistas como esperteza, uma oportunidade a ser aproveitada. Na realidade são atitudes desprovidas de senso ético. Não se deve esperar que pessoas que faltam com a ética nas coisas de pequeno valor ou interesse venham a agir eticamente em oportunidades de maior responsabilidade. Como será que aquele servidor público que aceita um pequeno presente para fazer sua obrigação agiria se fosse um deputado e recebesse uma proposta indecorosa de uma empreiteira interessada em determinada obra pública?

A falta de compromisso ético de uma importante parcela da sociedade explica a enorme transigência para com políticos desonestos. Se o eleitor desprovido de princípios morais vislumbra alguma possibilidade de ser beneficiado por certo político, ainda que em prejuízo de terceiros ou da coletividade, não hesita em contemplá-lo com seu voto. Às vezes nem é a iminente vantagem que motiva o voto no político desonesto, mas a simples identificação dele como uma pessoa sagaz, no mau sentido da palavra, alguém que sabe aproveitar uma oportunidade de se beneficiar da máquina pública. O deputado Tiririca talvez seja o melhor exemplo para ilustrar essa situação.

Infelizmente uma pequena parcela dos nossos parlamentares age imbuída de valores nobres. Poucos colocam o interesse público em primeiro lugar ou são coerentes com os programas partidários e com suas promessas de campanha. Por que a banda podre é maioria, se vivemos em um país com eleições periódicas nas quais o voto de todos tem peso igual? Só podemos ter duas respostas a essa questão: ou a maioria da população se identifica com os maus políticos, ou nosso sistema eleitoral é repleto de distorções que permitem vantagens aos candidatos que faltam com a ética. As distorções existem sim, e são muitas. Por isso vamos lutar por uma reforma política que mude esse quadro, na esperança que a primeira resposta não seja a verdadeira.

Que as manifestações ocorridas no sete de setembro sejam a retomada da consciência cívica dos brasileiros, como aconteceu na década de 80, durante as “Diretas Já”. Que sejam uma esperança de banirmos políticos como Jaqueline Roriz e outros tantos, junto com seus mensalões, superfaturamentos, propinas e escândalos, infelizmente tão comuns no cenário político brasileiro.

Quem cuida do meio ambiente no Brasil?

por Joaquim Maia Neto

A presidente Dilma Rousseff irá reduzir, por medida provisória, áreas de três unidades de conservação da natureza localizadas na Amazônia. O objetivo das desafetações do Parque Nacional da Amazônia e das Florestas Nacionais de Itaituba 1 e 2 é possibilitar o alagamento para viabilizar a construção de duas grandes usinas hidrelétricas. Outras unidades e algumas terras indígenas localizadas do bioma também estão na mira do governo. A Lei que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação impede, em alguns casos, e restringe em outros, a utilização dessas áreas protegidas para a implantação de empreendimentos que causam impacto ambiental. A mesma Lei determina que as áreas das unidades de conservação só podem ser desafetadas por meio de Lei.

A notícia foi divulgada poucos dias após o presidente do IBAMA declarar, em entrevista sobre a UHE de Belo Monte, que seu trabalho não é cuidar do meio ambiente. Ainda que a afirmação tenha sido um ato falho, talvez motivado pelo fato de estar se comunicando em um idioma estrangeiro, não deixa de ser sintomática. A declaração me fez relembrar outra, da então ministra chefe da Casa Civil, hoje presidente da república, que em Copenhague, durante a COP-15, disse que “o meio ambiente é sem dúvida nenhuma uma ameaça ao desenvolvimento sustentável”.

A psicologia explica que quando se comete um erro de discurso desse tipo, muitas vezes há alguma motivação, pouco consciente, oriunda de uma convicção próxima do que se disse, ou ainda causada por uma pressão no sentido de agir diferentemente do que deveria ser dito.

A prática da atual presidente da república, desde os tempos do Ministério das Minas e Energia, sempre foi de contraposição à área ambiental do governo, coerentemente com sua linha desenvolvimentista. Por sua vez o IBAMA nunca foi tão pressionado a agir em confronto com os objetivos de conservação da natureza constantes da Lei que o criou. Sendo assim, ambos os atos podem não ter sido tão falhos assim.

Analisando dessa forma, percebe-se certa dificuldade em responder a pergunta que intitula este artigo.

Desafetar unidades de conservação, por qualquer que seja o motivo, é uma ação que deveria ser precedida de estudos técnicos e científicos que justifiquem essa decisão, já que a criação delas é baseada em estudos que indicam a necessidade de se proteger os atributos naturais existentes num determinado espaço territorial. O próprio legislador, ao determinar a exigência de Lei para se reduzir ou extinguir uma unidade de conservação, ainda que criada por decreto, levou em consideração o princípio da precaução que está consolidado no direito ambiental e que visa impedir que a falta de informação científica possibilite uma perda irreparável dos recursos naturais com o consequente comprometimento dos seus serviços ambientais. Sabemos que a tramitação de um projeto de Lei envolve tempo e discussão, fatores que permitem trazer à luz as informações obtidas nos estudos. Em sentido contrário, a utilização de medida provisória para essa finalidade, além de arbitrária, distorce completamente o sentido da existência das unidades de conservação, pois subverte a relativa rigidez necessária na delimitação das áreas, fundamental para o planejamento e a gestão da conservação. Qual a urgência e a relevância que justificam uma MP dessas, se a construção de UHEs é uma atividade que envolve planejamento?

Parque Nacional da Amazônia
Foto: Arquivo ICMBio

Os gestores das unidades a serem vitimadas por essa  autoritária investida anti-ambiental do governo, manifestaram-se contrariamente à proposição, mas surpreendentemente, ou nem tanto, a direção do Instituto Chico Mendes, entidade gestora das unidades de conservação federais, vê esse processo com naturalidade, considerando-o “normal”. De fato a desafetação de unidades de conservação lentamente vem se tornando normal. Foi assim com a Floresta Nacional do Bom Futuro, em Rondônia, onde após grandes investimentos financeiros em uma megaoperação de fiscalização, houve a exclusão de cerca de dois terços da área para beneficiar pecuaristas produtores de “bois-piratas”. Provavelmente será  assim no Parque Nacional da Serra da Canastra, em Minas Gerais, onde parlamentares patrocinam um esquartejamento dos seus limites para que se perpetuem as queimadas e a exploração de rochas e diamantes no “berçário“ das águas do São Francisco. Além das reduções, observamos uma drástica desaceleração no ritmo de criação de novas unidades desde o segundo mandato do presidente Lula. Pelo jeito não é só o IBAMA que não cuida do meio ambiente.

Não importa quantas espécies vão se extinguir, quantas aldeias indígenas vão ser desalojadas, quantas unidades de conservação vão sucumbir ou quanto território será desflorestado. Precisamos de energia! E tem que ser hidrelétrica, pois é assim que o governo (ou as empreiteiras?) quer. Está sendo discutido, no âmbito do Ministério das Minas e Energia, o Plano Decenal de Expansão de Energia (2011-2020). No relatório de 343 páginas colocado à consulta pública, há um único parágrafo específico sobre fontes alternativas de energia e que ainda inclui entre estas as pequenas centrais hidrelétricas.

O PT é um partido com forte histórico de discussão e defesa das causas sociais e ambientais. Desde muito tempo organizou coletivos de meio ambiente em suas instâncias partidárias e formou muitos quadros na área. Esses quadros hoje estão no governo, apesar de alguns deles terem saído por divergências, como a própria Marina Silva. Por que, então, vemos tamanho retrocesso? Esse chamado “governo de coalizão” é um “governo em disputa”, como diziam aos dissidentes os petistas recém-alçados ao poder no Governo Lula. Esta é uma realidade tão certa quanto o fato de que a disputa está sendo amplamente vencida pelo “inimigo”. No loteamento que garante a governabilidade, o PT ficou com o controle da macroeconomia, da articulação política e com as áreas sociais, o que já é capaz de contemplar boa parte dos grupos do partido. Entre as pastas sociais estão saúde e educação, com orçamentos gigantescos controlados por petistas. Mas justamente os ministérios da agricultura, minas e energia e transportes, afins ao desenvolvimentismo que tem na figura da presidente da república seu grande baluarte, estão com aliados fisiológicos. São ministérios que movimentam grandes montantes de recursos, que gerem grandes contratos e que despertam grandes interesses. O recente escândalo nos transportes deixou isso evidente.

O raciocínio é simples: juntando-se uma presidente que não tem o DNA do PT (não tem a vivência nos coletivos partidários) e que é a “mãe do PAC” com aliados fisiológicos que controlam as pastas que tocam esse PAC, cria-se um terrível desequilíbrio na correlação de forças da disputa do poder. Não estou aqui tratando das questões éticas, porque nesse ponto a presidente é bem menos transigente que seu antecessor, fato que ficou nitidamente demonstrado com o afastamento sumário das cúpulas do DNIT, Valec e MT. Falo justamente do jogo de poder e de interesses. Como os projetos desenvolvimentistas aparentemente não se chocam com as áreas de educação e saúde e dão o norte à área econômica, quem é atropelado é o Ministério do Meio Ambiente.

Os históricos petistas do MMA, cuja prática é a mais democrática possível, são transparentes em tudo o que fazem. Envolvem os demais ministérios nas discussões ambientais e buscam a conciliação. Acreditam nessa forma de resolver conflitos. Enquanto isso levam rasteiras dos colegas de outros ministérios. Foi o que aconteceu com a votação do Código Florestal. O Ministério da Agricultura articulou-se nos bastidores e levou a base aliada e a maior parte da bancada petista a votar num texto retrógrado. Os outrora combativos militantes socioambientais aninhados na Esplanada, hoje estão passivos, aceitando mínimas mitigações nos licenciamentos ambientais das vergonhosas UHEs amazônicas, minúsculas reformas no horrível código florestal aprovado pela Câmara, insignificante participação na discussão da matriz energética, entre outras migalhas, sob o argumento que o governo estaria pior sem eles. Hoje são dirigidos no MMA e nas autarquias vinculadas, por “quadros com perfil técnico”, cuja ação prática é mais política do que a de políticos que os antecederam em governos passados.

Nos aniversários de 15 e 21 anos do IBAMA, o instituto adotou nas comemorações o slogan “cuidando do Brasil”. “Vamos Cuidar do Brasil” também foi o tema da II Conferência Nacional do Meio Ambiente, promovida pelo MMA. Se o papel dessas instituições não é o de cuidar do meio ambiente, resta saber qual é o Brasil que querem cuidar. O Brasil sustentável, com qualidade ambiental e oportunidades para as próximas gerações, e com respeito ao meio ambiente, aos povos indígenas e a todas as formas de vida, não é o que vem sendo projetado pelas empreiteiras, pelos ex-dirigentes das entidades ligadas ao Ministério dos Transportes, pelas Medidas Provisórias e pelos parlamentares que desmontam a legislação ambiental.

Clique aqui e veja a notícia da Folha de São Paulo sobre a redução das UCs

Dia Mundial do Meio Ambiente - O que temos a comemorar?

por Joaquim Maia Neto

Hoje é o Dia Mundial do Meio Ambiente, data em que se iniciam as comemorações da Semana do Meio Ambiente.

Para a língua portuguesa a locução “Meio Ambiente” poderia ser considerada um pleonasmo, já que é formada por duas palavras que podem ter o mesmo significado. Seu uso, porém, consolidou-se na sociedade porque foi atribuído a essa expressão um significado maior do que as palavras isoladas. “Meio” pode ser considerado um lugar, “Ambiente” aquilo que nos rodeia, mas a junção das duas palavras é mais do que isso e nos reporta à natureza, recursos naturais, ecossistemas, ao próprio universo. Termo tão difundido, mas para o qual a sociedade ainda não despertou como deveria.

Nós, seres humanos, somos parte desse Meio Ambiente. Por mais que nossa sociedade adote práticas que nos desconectam da nossa essência natural, estamos ligados inexoravelmente à teia da vida, que conecta todos os seres que compartilham o planeta Terra, e quiçá os que habitam ou habitaram outros mundos. A longa saga evolutiva iniciada a partir de seres microscópicos surgidos no oceano primitivo registrou em nosso DNA e no nosso desenvolvimento embrionário os passos da nossa caminhada para que não esqueçamos jamais de onde viemos. Um pouco de atenção na observação do mundo a nossa volta, nos permite perceber que as semelhanças com nossos irmãos não humanos são muito maiores do que as diferenças. A inútil insistência do homem em romper essa ligação é a causa de desequilíbrios éticos, sociais, ambientais e fisiológicos.

O mundo abriu os olhos para a necessidade de reconexão, ou pelo menos formalizou tal preocupação, em 1972, quando 113 nações realizaram em Estocolmo, capital da Suécia, a “Conferência Mundial sobre o Homem e o Meio Ambiente”. O alerta da comunidade científica, demonstrando que os recursos naturais não são inesgotáveis, sensibilizou os líderes dos Estados para a discussão do problema. O crescente desenvolvimento industrial, baseado em formas de produção sujas e poluidoras, levou os países desenvolvidos a questionar o modelo vigente e a propor a contenção desse desenvolvimento, contrapondo-os às nações subdesenvolvidas que pregavam o “desenvolvimento a qualquer custo” para aproximá-las dos padrões dos países do então chamado “primeiro mundo”.

A preocupação mundial com o tema foi ganhando corpo de maneira ainda tímida. Diversos países criaram legislações de proteção ambiental e políticas públicas voltadas a um relacionamento mais amigável entre homem e natureza. O Brasil demorou a acordar, voltando os olhos mais para os exemplos dos países do norte, e focando-os nos resultados econômicos e não nas consequências ambientais do modelo desenvolvimentista. Foram estimulados, em pleno regime ditatorial, a industrialização de baixo desempenho ambiental, a abertura de estradas no meio da floresta, o desmatamento e a ocupação das planícies de inundação, tudo com pesado incentivo governamental.

Em 1982 a ONU realizou uma conferência em Nairóbi, capital do Quênia, em comemoração aos dez anos da Conferência de Estocolmo, com a finalidade de avaliar os resultados obtidos nos dez anos que a sucederam. Os resultados principais foram a reafirmação dos compromissos assumidos em Estocolmo, o reconhecimento de que eram necessários avanços maiores, o apelo à cooperação internacional e o combate à miséria, ao consumismo e ao desperdício, grandes causadores de degradação ambiental.

Em 1988 o Brasil promulga nova Constituição, que conferiu tratamento especial à questão ambiental e consolidou o direito ao meio ambiente equilibrado, atribuindo ao poder público e a toda a sociedade a obrigação de garantir esse direito às presentes e futuras gerações. Com a redemocratização e seguindo tendência mundial, o país foi modernizando a sua legislação ambiental, reconhecendo o potencial, inclusive econômico, de sua imensa biodiversidade. Em 1992 sediamos a “Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento”, a Rio-92, que contou com a participação de quase todos os países e com a presença maciça de chefes de Estado e de Organizações Não-Governamentais, demonstrando a importância que era dada ao tema no início dos anos 90. Como resultado da conferência, tivemos entre outros, a consolidação do conceito de desenvolvimento sustentável, o acordo em torno da Agenda 21 e a aprovação da Convenção da Biodiversidade.

No final da década de 90 o Brasil dispunha de uma das mais modernas legislações ambientais em todo o mundo e de um aparato público voltado à sua aplicação, apesar dos inúmeros problemas em fazê-lo funcionar, relacionados à adesão do país a conceitos econômicos neoliberais que impunham uma política de “Estado mínimo”. Consolidaram-se mecanismos como o licenciamento ambiental, a criminalização dos danos ao meio ambiente e a obrigação de repará-los, a educação ambiental formal e não-formal e a participação popular nas decisões ambientais.

Em 2002, 172 nações participaram da Rio+10, a Cúpula Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Johanesburgo, África do Sul. O encontro ocorreu em um momento no qual as preocupações sobre as mudanças climáticas dominavam o debate ambiental no mundo e não se restringiu a temas estritamente ambientais, ao contrário, teve um forte componente social envolvido nas discussões. Os resultados foram muito modestos. Os países ricos não concordaram com o perdão das dívidas dos países pobres e os grandes produtores de petróleo (o Brasil ainda não estava entre eles) juntamente com os EUA se recusaram a assumir compromissos de substituição de suas matrizes energéticas por fontes renováveis, a fim de contribuir com a redução das emissões de gases do efeito estufa. O mundo começava a sinalizar que a pressão pelo desenvolvimento e crescimento econômico dificultaria os avanços globais voltados a um planeta ambiental e socialmente mais equilibrado.

No Brasil, o início do século 21 foi marcado por uma mudança de governo que, se por um lado, não levou a uma alteração na macropolítica econômica, por outro alterou bastante a gestão da máquina pública, refletindo a diferença ideológica entre o novo governo e o antigo. O resultado da mudança foi o fortalecimento do Estado, robustecendo os órgãos e entidades federais para viabilizar as novas políticas públicas aprovadas nas eleições. Para a área ambiental essas mudanças implicaram a melhor estruturação dos órgãos e entidades federais de meio ambiente, mas também criaram  um contexto  de embates com outras áreas estatais, em especial aquelas incumbidas da execução de projetos desenvolvimentistas, eleitos como uma das prioridades da nova elite política.

Não demoraram a chegar os conflitos, causados pela maior atuação de um aparato ambiental estatal fortalecido que começava a exercer efetivamente a regulação sobre os grandes projetos causadores de grandes impactos ambientais, muitos deles executados pelo próprio Estado. É nesse momento que começa a ser detectada, no Brasil, uma contradição nas políticas públicas que levaria ao retrocesso observado hoje. Liderado por uma ambientalista de renome internacional, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) disseminou por todo o governo a internalização do discurso ambiental na formulação das políticas, alcançando muitas vezes a execução, na prática governamental, de ações propugnadas nesses discursos. Ao mesmo tempo outros setores do governo se articularam no sentido oposto, promovendo uma queda de braço que foi enfraquecendo a área ambiental. Não é difícil saber qual lado prevaleceu. Se o desmonte da legislação ambiental ainda não havia chegado, novos desafios na área eram tratados com um enfoque legal bastante distinto daquele que foi forjado na década anterior. A liberação do cultivo de organismos geneticamente modificados (OGMs) foi um dos exemplos de como as novas leis passaram a desconsiderar o consagrado princípio da precaução.

Uma série de derrotas começou a se consolidar. Além da permissividade para com os OGMs, a liberação da importação de pneus usados no início do Governo Lula (revertida posteriormente), o projeto de transposição do Rio São Francisco, que contrariava as deliberações da II Conferência Nacional do Meio Ambiente, a Usina Nuclear Angra III, as pressões para a liberação das licenças das usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau e a composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, foram embates que desgastaram a ministra Marina Silva. A gota d’água para que ela deixasse o governo foi o Plano Amazônia Sustentável, que havia sido planejado pelo MMA, mas teve sua execução atribuída à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, à época comandada pelo polêmico Ministro Mangabeira Unger.

Neste Dia Mundial do Meio Ambiente não temos muito a comemorar, pois o retrocesso ambiental parece continuar. O mundo todo permanece explorando os recursos naturais acima da capacidade de recuperação do planeta. No fim do ano passado a União Europeia, para a decepção dos cientistas e ambientalistas, decidiu continuar desenvolvendo a pesca marítima predatória de arrasto, comprometendo a sustentabilidade dos estoques pesqueiros. Ainda patinamos na redução global das emissões de gases do efeito estufa, devido à resistência dos países mais industrializados em alterar sua matriz energética para um modelo mais limpo. O acidente no Japão mostrou ao mundo a fragilidade na segurança das usinas nucleares.

No Brasil, parece que o retrocesso é maior. Diante da crise econômica, o governo reduziu impostos dos automóveis para aquecer a economia. Como resultado, entupimos ainda mais as vias das nossas cidades e aumentamos a sujeira despejada no ar e filtrada por nossos pulmões. Alternativamente, investimentos e incentivos às obras de infraestrutura para melhorar a mobilidade urbana e desenvolver o transporte coletivo poderiam trazer melhorias econômicas semelhantes, gerando empregos e possibilitando inúmeros benefícios para qualidade de vida das pessoas, mas essa não foi a escolha. A descoberta da camada pré-sal pode tornar a matriz energética brasileira mais poluente. A atual diretriz de transferir decisões ambientais aos estados, como o licenciamento e a gestão da fauna, aproximará essas decisões dos centros de pressão política, comprometendo o interesse público. As unidades de conservação, nossa esperança de proteção de pelo menos algumas ilhas de biodiversidade, sofrem ataques do Congresso no intuito de desafetar as áreas por elas ocupadas. Muitos projetos de Lei tramitam nas casas legislativas propondo a redução das áreas ou até mesmo a extinção de algumas unidades, numa nítida contradição com as metas brasileiras de proteção dos biomas. Em alguns casos o próprio executivo cedeu, fazendo acordos com fazendeiros, deputados e governos estaduais, que resultaram na redução das áreas protegidas. Para fazer justiça, deve-se destacar um importante avanço, entre os raros na atualidade: a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12305/2010), publicada no ano passado, cuja implementação encontra-se no início.

Por ironia, ou afronta, muitas decisões retrógradas que comprometerão nosso futuro, bem como acontecimentos trágicos, aconteceram às vésperas do Dia Mundial do Meio Ambiente. A recente aprovação na Câmara dos Deputados do Novo Código Florestal, voltado a proteger os desmatadores e não as florestas, talvez seja a mais grave delas. Consequência da tramitação do Projeto de Lei, os índices de desmatamento recém anunciados demonstram um grande crescimento na comparação com os primeiros meses de 2010. Quatro ambientalistas foram brutalmente assassinados na região Norte, simplesmente porque lutavam contra crimes ambientais praticados por poderosos. O Conselho Nacional de Meio Ambiente e o IBAMA, instituições que ganharam notoriedade pelo seu rigor técnico, atualmente agem influenciados mais pelo componente político. O primeiro acaba de permitir a fabricação de motocicletas com catalizadores de baixíssima durabilidade, atendendo à pressão da indústria que prejudicará ainda mais a qualidade do ar nas grandes cidades. O segundo liberou há poucos dias a Licença de Instalação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, um projeto desastroso, mesmo admitindo que as condicionantes da Licença Prévia não foram cumpridas.

Já que não podemos comemorar, que este seja um dia de luta e reflexão. Essa situação negativa é fruto do não despertar da sociedade para a temática ambiental. Todos protestam quando a saúde ou a educação não vão bem, mas poucos reclamam da má gestão ambiental. Como consequência, são eleitos poucos políticos comprometidos com a causa. Parte do problema se deve ao poder econômico. O interesse do capital em explorar e obter lucro fácil e rápido mobiliza recursos pesados, e a luta é uma briga de Davi contra Golias. Outra parte deve-se a baixa capacidade do movimento ambientalista em convencer a sociedade. Estamos sendo incompetentes nisso. O perfil dos que se preocupam com o meio ambiente é, em geral, urbano, de classe média. Insistimos em falar com os que são como nós. Assim não avançaremos. A luta tem que extrapolar as redes sociais e ir às ruas e ao campo, alcançar as massas e mostrar ao povo que os primeiros e mais prejudicados pela degradação ambiental e pelo esgotamento dos recursos naturais são justamente os mais pobres, os que não se apropriam da renda gerada por esses recursos, que acaba concentrada nas mãos de poucos.

Decifrando o Código (Florestal)

por Joaquim Maia Neto

Sobre este post

Este post, que trata sobre as mudanças no Código Florestal brasileiro é longo. Procurei aprofundar a discussão em vários aspectos relacionados ao tema. Talvez você não se interesse por todos, ou não tenha tempo de ler a íntegra do post. Por isso separei o conteúdo em questões. A discussão de cada questão pode ser lida isoladamente ou em conjunto, na sequência que o leitor desejar. Antes das questões há uma breve introdução, com uma explicação sobre o que significa APP e Reserva Legal. Se você quiser ir direto para a introdução ou para algumas das questões, clique em um dos links abaixo, e você será direcionado para uma nova página, com apenas o tema que você deseja ler.

- Introdução
 - Como se comportaram o governo e os partidos políticos na aprovação do código florestal?

- Existe a necessidade de alteração da legislação vigente?

- Quais foram as mudanças aprovadas na Câmara dos Deputados?

- Quais são as consequências da aprovação do novo Código Florestal?

- A quem interessam as mudanças no Código Florestal?

- O atual Código Florestal está sendo cumprido?

Introdução

Na última terça-feira a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1876/1999, o chamado “Novo Código Florestal”. Na realidade, o que foi aprovado foi a emenda substitutiva global nº 186, feita com base no relatório do Deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP), que sofreu algumas modificações oriundas de negociações do governo com ambientalistas e ruralistas. Foi aprovada também a emenda de plenário nº 164, alterando a redação do artigo 8º da emenda 186. A tramitação e a aprovação do novo Código geraram discussões no parlamento, no governo, na imprensa e na sociedade, mas de uma maneira geral o que foi apreendido pela opinião pública é apenas o fato de que houve um embate envolvendo, de um lado, ambientalistas que querem garantir a continuidade da legislação protetora das florestas, e de outro, ruralistas querendo enfraquecer a legislação ambiental. Isso é verdade, porém a questão é muito mais complexa.

Para entender a discussão sobre o novo código florestal é desejável, em primeiro lugar, que se entenda o significado das duas principais “ferramentas” de conservação que estiveram na pauta das discussões: as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e as Reservas Legais.

Áreas de Preservação Permanentes (APPs) são as áreas destinadas à preservação da vegetação nativa em locais cuja proteção é estratégica, como margens de corpos hídricos, nascentes, topos de morros, encostas, bordas de chapadas, dunas, restingas, mangues e terrenos com alta declividade. Em geral estão associadas a um determinado atributo fisiográfico. Têm como função a preservação dos recursos hídricos, da paisagem, da estabilidade geológica, da biodiversidade, do fluxo gênico de fauna e flora, a proteção do solo e o bem-estar das populações humanas. São importantes na conexão entre fragmentos florestais, e na proteção das áreas de recarga de aquíferos, entre outras. A utilização das APPs é restrita a casos de utilidade pública, interesse social ou intervenções de baixo impacto, especificadas na legislação.

Reserva Legal é uma determinada fração da propriedade rural, cujo percentual varia de acordo com a região do país, na qual deve ser conservada a vegetação nativa, além da APP, podendo ser explorada de maneira sustentável. É um instrumento que visa garantir a função social da propriedade prevista na Constituição Federal, uma vez que a amostra de floresta a ser conservada em cada propriedade privada nos diversos biomas é responsável por uma série de serviços ambientais que contemplam toda a sociedade. A Reserva Legal é necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.

Como se comportaram o governo e os partidos políticos na aprovação do código florestal?

No final do governo Lula, o deputado federal Aldo Rebelo, do PC do B-SP, relator do Projeto de Lei 1876/1999 na comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a proposta do novo Código Florestal, aprovou, na comissão, o seu relatório com um substitutivo que na realidade é um verdadeiro desmonte do atual Código. Com a boa votação de Marina Silva, que trouxe o debate ambiental para as eleições presidenciais, e a ocorrência do segundo turno, Dilma, pressionada pela sociedade, se comprometeu a combater propostas que pudessem levar ao aumento do desmatamento, como a anistia aos desmatadores e a redução das áreas de preservação permanente. Já na presidência, Dilma ensaiou cumprir o prometido e deu à tropa do governo na Câmara a tarefa de melhorar o texto de Aldo. Teve algum êxito, pois o texto aprovado na comissão, acreditem, era pior do que o que foi votado no dia 24. Para melhorar o texto, a bancada governista adiou a votação algumas vezes. Só que no meio do caminho surgiu o escândalo do aumento patrimonial do ministro Palocci. A blindagem promovida pelo governo gerou desgaste e isso repercutiu nas negociações do Código, pois opositores e aliados fisiológicos tinham munição para desgastar o Planalto. Enfraquecido, o PT aceitou votar o Código no dia 24/5, mesmo sem concordar na íntegra, argumentando que patrocinaria ajustes no Senado. O texto foi aprovado por ampla maioria, com 86% de votos “sim”, mas era tão ruim que apenas 63% dos petistas votaram com Aldo. Vinte e nove deputados do PT votaram “não”, apesar da orientação em contrário da liderança.

Os principais partidos de oposição, DEM e PSDB, de base amplamente reacionária e comprometida com interesses econômicos, votaram em peso a favor do novo Código: 100% do DEM e 96% do PSDB. Apenas um tucano votou contra as motosserras. Interessante notar que esses dois partidos fazem um tremendo escândalo contra a grande maioria das propostas do governo, inclusive as que beneficiam a população, mas quando os interesses dos latinfundiários que integram seus quadros e das empresas que financiam suas campanhas está em jogo, e correspondem aos interesses do governo, aí não há problema em votar junto com os partidos governistas. Uma enorme lista de partidos, além do DEM, teve 100% de seus deputados defendendo o novo Código: PC do B, PHS, PMDB, PMN, PP, PRB, PRP, PRTB, PSL, PTB, PTC e PT do B. Apenas PSOL e PV empunharam a bandeira ambientalista e 100% de suas bancadas disseram “não” ao Projeto de Lei.

Após a aprovação do texto principal, o PMDB resolveu piorar ainda mais a mutilação da legislação de proteção às florestas. Patrocinou a aprovação da emenda 164. A base aliada rachou. O PMDB, do vice-presidente, e o PC do B, aliado histórico dos petistas e fundador da inovadora aliança de “comunistas” com latifundiários e megacorporações do agronegócio, novamente foram 100% motosserra e provocaram a ira do Deputado Cândido Vacarezza (PT–SP), líder do governo na Câmara. A aprovação da emenda foi considerada a maior derrota política do governo Dilma. Vacarezza disse na tribuna que a presidente Dilma considerava a aprovação da emenda 164 uma “vergonha”, ao que foi duramente criticado por Aldo e pelo líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN).

Pelo posicionamento do PT na votação, não há como deixar de concluir que sua forte reação após a aprovação da emenda 164 não passou de jogo de cena. A anistia aos desmatadores de APP não é inovação da emenda. Já estava presente no texto que o PT aprovou. A manutenção das intervenções consolidadas em APP também. O que a emenda 164 trouxe para piorar, foi a inclusão de atividades agrossilvopastoris, ecoturismo e turismo rural, no rol das intervenções que poderão ser mantidas em APP, e a possibilidade de os estados permitirem outras durante a aprovação do “Programa de Regularização Ambiental”, previsto no novo Código. No texto principal só constavam as intervenções de utilidade pública, interesse social e baixo impacto, e a inclusão de novas intervenções só seria permitida por meio de Decreto Federal. Portanto, ao votar a favor do texto principal, o PT concordou com anistia geral e com a manutenção de intervenções em APP. Aprovou um texto que implicaria o aumento do desmatamento. A gritaria do Vacarezza não se justifica, porque a piora não foi tão significativa.

O governo só conseguirá se redimir caso consiga modificar muito, para melhor, o texto no Senado, ou se a presidente vetá-lo integralmente. Vetar apenas a emenda 164 não resolve o problema.

          Existe a necessidade de alteração da legislação vigente?

O atual Código Florestal (Lei 4771/1965), que ainda é atual porque o projeto aprovado na Câmara precisa ainda ser discutido no Senado e depois passar pelo crivo da Presidência da República, foi sendo aperfeiçoado ao longo dos anos, conforme a sociedade amadurecia na discussão dos problemas ambientais. O texto atual é bem diferente daquele publicado em 1965, pois várias leis foram editadas modificando artigos do Código. A partir da década de 90, em especial após a Rio 92, não só o Código Florestal, mas toda a legislação ambiental brasileira passou por uma crescente melhora e hoje é considerada uma das mais modernas do mundo, destacando-se na área florestal, além do Código, a Lei de Crimes Ambientais (9605/1998) e a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC (9985/2000).

Os defensores das alterações na legislação ambiental brasileira argumentam que o atual Código impede a produção de alimentos na quantidade que o país necessita e inviabiliza a produção nas pequenas propriedades rurais.

A Lei atual já possui uma série de mecanismos que permitem conferir tratamento diferenciado aos pequenos produtores rurais e às situações que poderiam inviabilizar a produtividade da propriedade rural. Na pequena propriedade rural, por exemplo, é permitido computar no percentual da reserva legal os plantios de árvores frutíferas, mesmo que exóticas, desde que cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. Em qualquer propriedade é permitido o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal, quando a soma da vegetação nativa em APP e na reserva legal ultrapassar 80%, no caso da Amazônia Legal, ou 50% em qualquer outra região do país. Para a pequena propriedade rural, esse percentual é de apenas 25%. A averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, que é obrigatória pela Lei, é gratuita para a pequena propriedade rural e as entidades e órgãos públicos são obrigados a prestar apoio técnico e jurídico. Caso a propriedade não possua vegetação nativa em percentual suficiente para atender à exigência de reserva legal, o atual Código permite ainda que se compense a ausência da vegetação, averbando-se a reserva em outra propriedade vegetada, desde que localizada na mesma bacia hidrográfica.

Com relação à produção de alimentos, recente estudo da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e da Academia Brasileira de Ciências (O Código Florestal e a Ciência) demonstra que existem no Brasil 61 milhões de hectares de terras degradadas devido ao uso inadequado, que poderiam ser recuperados para a produção de alimentos. Segundo o mesmo estudo, “os dados científicos disponíveis e as projeções indicam que o país pode resgatar passivos ambientais sem prejudicar a produção e a oferta de alimentos, fibras e energia, mantendo a tendência de aumento continuado de produtividade das últimas décadas, desde que sejam estabelecidas políticas mais consistentes de renda na agropecuária”. Isso significa que não precisamos desmatar e nem abrir mão de recuperar os passivos ambientais para ampliar a produção.

Quais foram as mudanças aprovadas na Câmara dos Deputados?

O novo Código Florestal aprovado pela Câmara dos Deputados não é digno de ostentar este nome. Melhor lhe cabe o nome de “Código do Desmatamento” ou “Código da Impunidade”. Melhor ainda seria “Código para caçoar dos bobos que cumpriram a Lei”. Isso porque a lógica do novo Código é a de premiar quem deixou de cumprir a Lei. Várias das mudanças aprovadas desobrigam os desmatadores a recuperar o passivo gerado, mas obrigam quem manteve as áreas nas quais é obrigatório preservar a vegetação a continuar mantendo-as intactas. Por exemplo: hoje as áreas de preservação permanente em córregos de até 10 m de largura são de 30 m de largura em cada margem. Pelo novo Código, quem desmatou é obrigado a recuperar apenas 15 m, e poderá usar os outros 15 para plantar ou criar gado. Quem manteve os 30 m e cumpriu a Lei vai ter que continuar mantendo os 30 m, ou seja, vai ser obrigado a continuar contribuindo com a sociedade, arcando com o ônus causado por quem descumpria a Lei. O mesmo ocorre com quem deixou de conservar a reserva legal. Em propriedades de até quatro módulos fiscais, o que pode chegar a 400 hectares, dependendo da região do país, quem desmatou a reserva legal não vai ser obrigado a recuperá-la, de acordo com o que foi aprovado terça-feira, mas quem conservou vai ter que continuar mantendo a reserva. Essa é apenas uma das anistias que foi aprovada pelos ilustres parlamentares. É uma anistia na esfera cível, que afronta totalmente o princípio do poluidor-pagador. Com ela, um dos maiores avanços da nossa legislação, que é a obrigação de reparar o dano por parte de quem o causou, vai por água abaixo.

Existem mais duas anistias, nas esferas administrativa e penal. Quem desmatou até 22 de julho de 2008 e aderir a um chamado “Programa de Regularização Ambiental – PRA” ficará desobrigado de pagar as multas ambientais e não responderá pelo crime que cometeu. Resolveram soltar Barrabás e condenar o Cristo.

Nas APPs, poderão ser mantidas as intervenções consolidadas até a data da anistia (22/7/2008) se forem consideradas de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ou se forem atividades agrossilvopastoris, de turismo rural ou de ecoturismo. Mais ainda: os estados poderão, para fins de adesão ao PRA, definir novas atividades e intervenções cuja manutenção será permitida nas APPs. Mais uma vez, você ingênuo cumpridor da Lei, que não construiu na APP porque era proibido, vai ver seu vizinho zombando de você dizendo: “- Não disse que iriam regularizar?”. Proponho que se mude o nome de APP para AIP, Área de Intervenções Permanentes, pois estão admitindo a consolidação dos danos ambientais. Caso o Senado aprove o novo Código, as APPs, nas quais só poderia existir vegetação nativa, vão passar a preservar ranchos, bois, pasto, culturas cheias de agrotóxicos, etc..

Ainda sobre as APPs, outra mudança pouco discutida, trata da forma de considerá-las na prática. Pelo Código atual, a APP dos corpos hídricos começa a ser medida a partir da cheia máxima sazonal, ou seja, do nível máximo em que a água chega durante o período chuvoso. Isso é essencial para que se respeite a planície de inundação dos rios, protegendo inclusive as populações humanas contra enchentes, já que se vedam ocupações próximas da água. Os nossos representantes na Câmara inovaram ao considerar a APP a partir da “borda da calha do leito regular”. E o que é esse leito regular? Pela definição constante do Projeto de Lei, é “a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano”. Isso quer dizer que em muitos casos as pessoas poderão construir ou plantar até bem próximo da água, pois há locais em que a diferença entre esse chamado “leito regular” e a planície de inundação é enorme.

Nas APPs de bordas de chapadas e tabuleiros, topos de morro, áreas de alta declividade e de altitude superior a 1800 m, que hoje, por serem APPs não permitem nenhum tipo de agricultura, o novo Código permitirá a manutenção das culturas, hoje ilegais, de espécies florestais, lenhosas, perenes ou de longo ciclo, como eucalipto, maçã, uva, café e cana-de-açúcar. Até o pastoreio extensivo estará liberado nessas áreas, ou seja, estará liberada a criação de gado em APP.

O ataque às APPs não acabou. Reservatórios artificiais não decorrentes de barramento não terão mais APP. Os que se originam por barramento, como o das Usinas Hidrelétricas, cujas APPs hoje são de 100 m, poderão tê-las reduzidas para até 15 m.

O atual Código Florestal não permite, em geral, o cômputo das APPs no cálculo da reserva legal obrigatória, pois a função da APP é distinta da função da reserva legal. Existem algumas exceções a esta regra, que contemplam pequenos proprietários e propriedades onde as APPs são muito grandes. O novo Código permite que qualquer APP seja computada no cálculo da reserva legal e talvez este seja o ponto mais grave. Apesar de o texto afirmar que esse cômputo não será possível caso isso implique em conversão de novas áreas para uso alternativo do solo, não há data limite para que o desmatamento que inviabilize a averbação de reserva legal seja compensado computando-se a APP no percentual exigido. Este dispositivo previsto no texto aprovado pela Câmara é o que mais contribui para o avanço do desmatamento. O proprietário rural poderá desmatar sem autorização uma área de floresta em reserva não cadastrada e depois cadastrar como reserva legal uma APP conservada, reduzindo assim o percentual de floresta exigido na sua propriedade.

A Lei atual não detalha o georreferenciamento necessário para a averbação das reservas legais. Os órgãos e entidades públicos responsáveis por aprovar a averbação exigem uma poligonal georreferenciada para que se saiba exatamente onde fica a reserva, facilitando a fiscalização. O novo Código acaba com a averbação em cartório da reserva legal. Ela apenas seria registrada num “Cadastro Ambiental Rural”. O novo texto permite o registro da reserva com um único ponto de amarração, o que dá margem para fraudes quanto à sua localização e inviabiliza a fiscalização, pois não será possível comprovar que um determinado desmatamento ocorreu dentro de área de reserva.

Outra mudança negativa é quanto a não obrigatoriedade de cumprimento dos novos percentuais de reserva legal na Amazônia. Até o ano 2000, a reserva legal na Amazônia era de 50% do total da propriedade. Em 2000 esse percentual passou para 80%. Com o novo código, quem desmatou, até 2000, um percentual maior que 20% não precisa recompor nada desde que tenha no mínimo 50% de floresta, porque para ele será aplicado o percentual que valia na época. Este é outro dispositivo que beneficia os desmatadores e penaliza quem conservou.

Quais são as consequências da aprovação do novo Código Florestal?

As consequências do novo código foram percebidas antes mesmo de sua aprovação. A simples expectativa do afrouxamento da legislação ambiental provocou uma corrida aos cartórios visando o desmembramento de propriedades rurais em glebas de até quatro módulos fiscais, para que seus proprietários fugissem da obrigação de recompor a reserva legal. É verdade que, de acordo com o texto aprovado, no caso de desmembramento, considera-se a exigência de reserva em relação à área que a propriedade tinha antes. Mas isso só vale para depois que Lei estiver publicada. Antes, não há nada que impeça o desmembramento e quando a nova lei viger, quem já desmembrou será contemplado.

Ainda antes da aprovação aumentaram os desmatamentos de áreas localizadas fora de APP, que deveriam ser cadastradas como Reserva Legal, diante da expectativa da possibilidade de utilização das APPs no cômputo da Reserva Legal, o que acabou sendo aprovado na Câmara. Neste mês o governo divulgou que entre agosto de 2010 e abril deste ano o desmatamento na Amazônia cresceu 26% em relação ao mesmo período entre 2009 e 2010.

Leis que concedem anistias costumam ter o efeito de gerar um descrédito com relação ao cumprimento da legislação. Se houve anistia agora, pensam os infratores, poderá haver no futuro, e geralmente isso traz consequências negativas. O sentimento de impunidade aumentará e junto com ele novos desmatamentos, pois o raciocínio dos que se beneficiam com anistias é o de que sempre se pode adiar na justiça o cumprimento de penalidades, até que chegue a próxima anistia.

O novo Código aprovado, praticamente inviabiliza a execução da Política Nacional de Mudanças do Clima - PNMC (Lei 12187/2009). Isso vai trazer consequências negativas para o Brasil no cenário internacional, à medida que ficará evidente para o mundo que o país, com a nova legislação, não terá como cumprir seus compromissos em termos de redução de emissões. A aprovação do Código já repercutiu negativamente nos veículos de imprensa de todo o mundo. As manchetes dos principais jornais noticiaram a ameaça de retrocesso da política ambiental brasileira. Em breve teremos consequências econômicas. O Brasil está sendo visto como um país comprometido com a questão ambiental, e chegou a alcançar um papel de liderança os organismos multilaterais. A guinada arranhará a imagem do país e começaremos a nos deparar com barreiras comerciais, formais ou informais, uma vez que os mercados de países desenvolvidos cada vez mais exigem produtos produzidos de maneira sustentável.

As piores consequências serão aquelas que afetarão a qualidade de vida. Haverá perda de biodiversidade atrelada ao desmatamento. Mais uma vez o Brasil perderá oportunidades de se desenvolver com esse patrimônio invejado por todo o mundo. Cientistas já demonstraram que as alterações no Código Florestal prejudicarão até mesmo a agricultura. Há consenso na comunidade científica, incluindo os setores da pesquisa agropecuária, de que o novo Código é prejudicial. A Agência Nacional de Águas - ANA avalia que as alterações na legislação, em especial no que diz respeito às áreas de preservação permanente, prejudicarão a qualidade dos recursos hídricos. Estudo publicado pela agência chama a atenção para ocupação dos topos de morro, que são locais de recarga de aquíferos. A possibilidade de manutenção de agricultura e pecuária nestes locais agravará o problema da contaminação dos aquíferos.

Lamentavelmente os parlamentares tornaram-se surdos ao clamor da comunidade científica, dos ambientalistas e dos órgãos e entidades de cunho técnico do governo. Caso o Senado não reverta essa situação, pagaremos caro por essa irresponsabilidade.

Outras consequências, nem tanto da aprovação do projeto, mas da forma como agem os que o patrocinam, foram os assassinatos, na semana em que ó Código foi aprovado, de três pessoas, dois extrativistas no Pará e um líder camponês em Rondônia. Todos eles denunciavam desmatamentos ilegais e a força do dinheiro e da ganância, falou mais alto, assim como falou na votação de terça-feira.

A quem interessam as mudanças no Código Florestal?

A maior das falácias propagadas pelo Deputado Aldo Rebelo (PC do B–SP), pela senadora Kátia Abreu (DEM–TO) e seus asseclas e financiadores, é que as mudanças aprovadas pela Câmara no Código Florestal seriam necessárias à sobrevivência dos pequenos proprietários rurais. O atual código já possibilita tratamento distinto aos pequenos produtores. Diversas entidades ligadas à agricultura familiar manifestaram-se contra o texto apresentado por Rebelo, como por exemplo, a Via Campesina, a Comissão Pastoral da Terra (CPT) e o Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA). Os pequenos proprietários rurais cada vez mais percebem que práticas pouco sustentáveis no campo acabam interferindo negativamente na sua atividade. Retirar a vegetação que protege rios e nascentes, por exemplo, leva ao esgotamento dos recursos hídricos da propriedade, o que acaba por inviabilizar a produção.

Os verdadeiros beneficiários das mudanças são as corporações, empresários e fazendeiros ligados ao grande agronegócio. Pecuaristas, produtores de commodities agrícolas, madeireiros, o setor sucroalcooleiro e indústrias de agrotóxicos e de sementes geneticamente modificadas estão entre os interessados e patrocinadores dos ataques à legislação ambiental. Muitos desses grandes produtores agem com ganância e não se incomodam com a degradação dos recursos naturais, pois são capitalizados o suficiente para direcionar seus esforços para outras áreas onde ainda possam continuar explorando. A lógica dos que agem assim é a do lucro crescente e rápido, sem a internalização dos custos ambientais na sua cadeia produtiva. Esses custos são assumidos por toda a sociedade, que acaba sofrendo as consequências do sistema produtivo insustentável. O lucro é privado e o prejuízo ambiental socializado. Todos pagam pelas mudanças climáticas, falta de água e perda de biodiversidade.

O discurso do agronegócio prega que o setor é o grande responsável pelos resultados positivos na balança comercial brasileira e pela geração de alimentos. Grande parte do que o setor produz é exportada ou torna-se alimento para animais. A política de se fazer superávit comercial com exportação de produtos primários sem investir no desenvolvimento de produtos mais elaborados, que exigem mais tecnologia e agregam valor à produção, faz com que o Brasil, apesar de crescer economicamente, continue atrasado em desenvolvimento social, e nos mantém dependentes de tecnologia externa, comprada a preços muito mais altos do que o das commodities que vendemos. O setor incrementa a balança comercial sim, mas gera poucos empregos, muitos deles de má qualidade, e deixa um rastro de degradação.

Muitos dos deputados que defendem as alterações, o fazem em causa própria. A imprensa noticiou recentemente que vários deputados autuados por entidades públicas ambientais com multas milionárias serão beneficiados com a anistia que eles mesmos votaram. Onze, dos 13 deputados que aprovaram o relatório de Rebelo na comissão especial da Câmara dos Deputados, receberam doações de campanha de empresas ligadas ao agronegócio. Na última campanha Aldo recebeu 172 mil reais de cooperativas e empresas do setor. Essas empresas costumam financiar campanhas eleitorais de candidatos que defendem bandeiras que as beneficiam. A Bunge Brasil, por exemplo, empresa pertencente a um conglomerado empresarial estadunidense que atua no agronegócio, distribuiu na última campanha eleitoral cerca de 2,5 milhões de reais, concentrados principalmente em deputados da bancada ruralista.

Os ruralistas costumam dizer que as ONGs ambientalistas defendem interesses econômicos estrangeiros e protestam no Brasil para prejudicar a competitiva produção agrícola brasileira. Estamos vendo agora que os defensores do enfraquecimento da legislação ambiental é que estão comprometidos com interesses externos.

O atual Código Florestal está sendo cumprido?

O cumprimento do código florestal ainda está muito aquém do que deveria. Antes da Lei de Crimes Ambientais os mecanismos que o Estado dispunha para exercer o seu poder de polícia na exigência do cumprimento da legislação ambiental eram incipientes. Com o aprimoramento da legislação e o fortalecimento das instituições responsáveis pela sua aplicação, essa realidade passou a mudar aos poucos. O fortalecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente, com a criação de aparatos federal, estaduais e municipais voltados à execução de políticas ambientais e a crescente atuação do Ministério Público e das polícias judiciárias e militares na área ambiental são fatores que contribuíram muito na aplicação do código. Porém, enquanto o Estado enfrentou a questão apenas com ações de comando e controle, os resultados foram parcos e a legislação, mesmo sendo aprimorada a cada dia, não incomodou aqueles que lucram milhões com o comprometimento do patrimônio natural. Isso explica a aparente contradição que permitiu que a legislação melhorasse mesmo com uma elite ruralista conservadora tão forte e tão bem representada no Congresso. Enquanto a Lei não era cumprida, os ruralistas não reclamavam e vivíamos uma hipocrisia, fingindo que o país cuidava do meio ambiente por ter uma das melhores legislações ambientais do mundo. Essa situação passou a não se sustentar devido ao aprimoramento das tecnologias de sensoriamento remoto, que passaram a escancarar para o mundo a devastação das nossas florestas.

Um avanço mais significativo começou a ocorrer apenas muito recentemente após a implementação de mecanismos econômicos de defesa do meio ambiente, que aliados aos de comando e controle já existentes, permitiram resultados melhores. Os mecanismos mais efetivos surgiram inicialmente independentemente de ações do Estado. A opinião pública, em especial a internacional, e as mudanças nos hábitos de consumo passaram a pressionar os produtores rurais com a exigência de formas de produção que atendessem a legislação ambiental, muitas vezes com a imposição de algum tipo de certificação. Para se adequar, muitos deles, principalmente aqueles cuja produção é destinada à exportação, passaram a aderir ao cumprimento da Lei. Posteriormente o próprio Estado passou a implementar mecanismos econômicos de conservação como, por exemplo, ao exigir regularidade ambiental para a liberação de financiamentos de bancos estatais à produção agrícola.

Como os mecanismos econômicos ainda são muito recentes, continuamos com um quadro de pouco cumprimento do Código Florestal por parte do setor agropecuário, porém a legislação ambiental passou a incomodar o setor, porque ficou difícil deixar de cumpri-la. Assim, apesar de haver propostas de enfraquecimento das leis ambientais tramitando na Câmara dos Deputados há bastante tempo, a artilharia da bancada ruralista foi acionada agora para que o agronegócio, que até então afrontava a Lei, possa agora lucrar com a degradação sem que seja punido por isso, continuando a mandar a conta do passivo ambiental para todos os brasileiros.